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28.04.2020
É possível modificar a guarda ou suspender o direito de visita durante a “quarentena” ou crise do...

⚖ De forma unilateral, por vontade de uma das partes, não é possível modificar a guarda do menor ou a suspensão do direito de visita, sendo necessário um acordo entre os genitor...

28.04.2020
Em razão da crise do Coronavírus é possível suspender ou alterar o pagamento da pensão alimentícia?

⚖ Não é possível que isso seja feito de forma unilateral pelo devedor, já que, o valor da pensão alimentícia estipulada ser decorrente de um acordo entre alimentante e alimentad...

28.04.2020
Contratos de aluguel de imóvel comercial com interrupção das atividades em decorrência da pandemi...

⚖ É possível sim, porém, cada caso concreto deve ser analisado segundo as suas circunstâncias, não havendo uma única solução para todos os casos, já que podem haver lojas locali...

28.04.2020
Como ficam os contratos de prestação de serviços educacionais com a crise do Covid-19?

⚠️ Em razão da pandemia da Covid-19, está permitido a todos o não pagamento das mensalidades dos cursos?   ➡️ A resposta seria não, é preciso analisar caso a caso, já que ...

28.04.2020
A MP 396/2020 será aplicada aos Empregados Domésticos?

➡️ Apesar de silenciosa quanto a sua aplicação aos Empregados Domésticos, os juristas têm defendido a aplicação da MP a esta categoria de empregados.

28.04.2020
Os Empregados atingidos pela MP 396/2020 possuem estabilidade no emprego, qual sua duração?

➡️ Sim, a MP prevê que os empregados atingidos possuirão estabilidade provisória, o período de estabilidade será equivalente ao período em que perdurar a suspensão do contrato o...

28.04.2020
Se a empresa desobrigada de pagar ajuda compensatória ao empregado pela MP, queira efetuar pagame...

➡️ Sim, a empresa desobrigada pela MP a pagar a ajuda compensatória, caso queira, pode pagar qualquer valor ao empregado durante a suspensão do contrato. Este valor será acresci...

28.04.2020
Há exigência de tempo mínimo trabalhado na empresa ou tempo de serviço anteriores?

➡️ Não, o Benefício será pago independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa, bem como, independe da quantidade de tempo de vínculo em outras empresas.   De...