Novas leis para combater a violência contra mulheres

São elas:

Lei 14.540/23 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes.

LEI Nº 14.541/23 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

LEI Nº 14.542/23 - Altera a Lei nº 13.667/18 para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

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